Decisões monocráticas concessivas de habeas corpus não ferem princípio da colegialidade

A 3.ª Turma do TRF/ 1.ª Região reformou sentença que determinou o sequestro de valores suficientes ao pagamento da indenização que deveria ser implementada por meio de títulos da dívida agrária (TDA), das contas do Incra, via Bacenjud.

A autarquia recorreu a esta corte, alegando que a sentença subverte a sistemática de pagamento de indenização no processo de reforma agrária.

O relator, juiz Tourinho Neto (foto), afirmou que a medida não é atribuição do juiz de execução, e sim do presidente do Tribunal, e restrita aos casos de preterimento do direito de preferência, conforme se vê do art. 100, § 2.º, da Constituição. Também que o pagamento de TDAs baseia-se no art. 184 da CF e é disciplinado pela LC 76/93, pela Lei 8.629/93 e pelo Decreto 578/92.

Apontou doutrina segundo a qual, tratando-se de medida excepcional, os dispositivos legais que tratam do sequestro de bens devem ser interpretados de maneira restritiva, ao menos em caso de pagamento de precatórios.

O magistrado citou, ainda, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual [...] somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do sequestro, após a oitiva do Ministério Público. (ADI 1662-7/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).

A decisão da Turma foi unânime.

00113576620064013600

MH

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região