Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
27 de Abril de 2024
    Adicione tópicos

    Confirmada competência dos juizados para apreciar anulação de ato administrativo

    Publicado por Carta Forense
    há 11 anos

    Em decisão unânime, a Primeira Seção do TRF da 1.ª Região declarou competente o Juizado Especial Federal (JEF) para julgar o processo de uma servidora pública do Maranhão, que busca anular ato administrativo publicado pelo órgão onde trabalha. A servidora ingressou com ação no juizado para receber valores pagos a menor abaixo do valor correto relativos ao exercício de horas extras.

    Por tratar-se de questão que envolve anulação de ato administrativo, a 10.ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão declinou da competência e repassou o caso à 5.ª Vara Federal, onde a ação correria pelos procedimentos judiciais comuns. A 5.ª Vara, contudo, suscitou o conflito negativo de competência, que passou a ser analisado pelo Tribunal.

    No voto, o relator convocado, juiz federal Cleberson José da Rocha, reconheceu a competência do JEF para apreciar o feito. A dúvida recaía sobre o parágrafo 1.º do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos juizados especiais federais. O texto restringe a competência dos JEFs para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

    Na visão do relator, entretanto, a restrição não se aplica ao caso em análise, sendo válida apenas para demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, em que os princípios dos juizados especiais, como a celeridade, oralidade, simplicidade, imediação e composição, não se mostram compatíveis com a complexidade da causa. No presente caso, em que o autor busca o recebimento de valores pagos a menor, relativos ao exercício de horas extras [...] a possível anulação de ato administrativo só teria efeito na esfera jurídica do demandante, sublinhou o relator.

    Com a decisão, que segue entendimento adotado pelo Tribunal em outros julgados, o processo volta a tramitar no âmbito do Juizado Especial Federal.

    Juizados

    Os JEFs foram instituídos pela Lei 10.259/2001 e implementados, na Primeira Região, em março de 2002. Compete aos juizados o julgamento de causas cíveis de pequeno valor até 60 salários mínimos e criminais para crimes com pena de até dois anos de prisão ou multa. As ações podem ser apresentadas contra a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. Pedidos de aposentadoria, auxílio-doença e pagamento de pensão são os mais comuns, seguidos de ações contra a Caixa Econômica Federal.

    Processo n.º 0040785-19.2012.4.01.0000

    RC

    Assessoria de Comunicação Social

    Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

    • Sobre o autorConteúdo editorial completamente apartidário e independente
    • Publicações11284
    • Seguidores2571
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações67
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/confirmada-competencia-dos-juizados-para-apreciar-anulacao-de-ato-administrativo/100201700

    Informações relacionadas

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: AGREXT XXXXX-52.2020.4.01.3500

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)