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23 de Setembro de 2019
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    Comprovação de crime de perigo abstrato não pode se basear apenas em Boletim de Ocorrência

    Carta Forense
    Publicado por Carta Forense
    há 5 anos

    A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a absolvição de um réu acusado pela prática do crime de perigo abstrato, previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472/1997. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Olindo Menezes, que não aceitou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF), autor da ação.

    Consta dos autos que o réu foi denunciado pelo MPF por estar transmitindo irregularmente sinal de internet via rádio, conduta tipificada como crime. Ao analisar o caso, a 1.ª Vara Federal de Uberlândia (MG) absolveu o réu ao fundamento de que, embora se trate de crime formal e de perigo abstrato, não estaria suficientemente demonstrada a materialidade delitiva, porquanto baseada apenas em Boletim de Ocorrência.

    Inconformado, o MPF recorreu ao TRF da 1.ª Região, sustentando, dentre outros argumentos, que a autoria do crime ficou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência e pelo Auto de Apreensão juntados aos autos. Ponderou, também, o ente público, que o delito do art. 183 da Lei 9.742/1997 se consuma com a participação em atividade de Telecomunicação, sem autorização do órgão competente, ainda que não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral, sendo irrelevante a apresentação ou não de laudo pericial.

    O relator Olindo Menezes rebateu os argumentos apresentados. Não se trata de formalismo, ou de burocratizar o combate ao crime, senão de resguardar a inviolabilidade do direito à liberdade, em face do que não se afigura suficiente nem seguro, em face das exigências da lei, aceitar como demonstração da materialidade da infração, documentos outros, elaborados na esfera policial, explicou o magistrado.

    Em virtude dessa falha de demonstração da materialidade do crime, o desembargador manteve a sentença de primeiro grau, razão pela qual negou provimento à apelação.

    Processo n.º 0010432*67.2011.4.01.3803/MG

    Decisão: 5/5/2014

    JC

    Assessoria de Comunicação Social

    Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

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