Defensoria quer contratar advogados

Em decisão tomada na reunião realizada nesta segunda-feira (21/7), às 20 horas, a Diretoria da OAB SP decidiu entrar com medida judicial contra o Edital da Defensoria Pública do Estado, publicado no Diário Oficial de 15 de julho, que pretende promover o cadastramento direto de advogados. O Convênio de Assistência Judiciária, mantido pela OAB SP e Defensoria Pública, não foi renovado e o impasse perdura.

"O Edital é ilegal porque viola o Art. 109 da Constituição Estadual de São Paulo e o Art. 234 da Lei Complementar 988 /06, que criou a Defensoria. Ambos estabelecem que o atendimento à população carente é obrigação do Estado por meio da Defensoria Pública e quando esta não tiver quadros para atender à demanda, será formalizado um Convênio de Assistência Judiciária com a OAB SP", explica o presidente da Seccional, Luiz Flávio Borges D´Urso.